Projeto: |
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PL 707 28/09/1993 (ver documento) |
Processo: |
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01-707/1993
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Promulgação: |
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LEI 11.501 de 12/04/1994 (ver documento) |
Promovente: |
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Roberto Trípoli |
Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES QUE GEREM POLUIÇÃO SONORA, IMPÕE PENALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
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ESTABELECIMENTO / FISCALIZACAO / MEDICAO / ORGAO FISCALIZADOR / PENALIDADE / POLUICAO SONORA / RUIDO |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Just1600-1993
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Substitutivo: |
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ver documento spl0707-1993
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Tramitação: |
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ATM | Recebido em 28/09/1993 | Encaminhado em 05/10/1993 | CCJ | Recebido em 05/10/1993 | Encaminhado em 22/10/1993 | URB | Recebido em 25/10/1993 | Encaminhado em 22/12/1993 | ATM | Recebido em 27/04/1994 | Encaminhado em 27/04/1994 | ARQUIVO | Recebido em 27/04/1994 | |
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Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 75, Legislatura 11 em 22/12/1993 APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 87, Legislatura 11 em 15/03/1994
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Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 300064/1994 de 23/03/1994 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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Encerramento: |
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27/04/1994. Motivo: PROMULGADO |